Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga

Despacho 1276/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga.

Subdelegação de competências da Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Senhora Diretora de Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 11368/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 224, de 18 de novembro de 2021, subdelego na Chefe de Equipa de Desemprego, Sónia Raquel Rodrigues Costa, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1) Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão, redução do horário normal de trabalho ou cessação dos contratos de trabalho;

2) Promover as ações conducentes ao processamento das prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão redução do horário normal de trabalho ou cessação dos contratos de trabalho;

3) Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e suspensão redução do horário normal de trabalho ou cessação dos contratos de trabalho;

4) Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e a Medida Extraordinária de Apoio a Desempregados de Longa Duração.

As competências subdelegadas no presente ato são insuscetíveis de subdelegação.

O presente despacho é de aplicação imediata e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pela mencionada subdelegada no âmbito da aplicação da presente subdelegação de poderes.

19 de janeiro de 2022. - A Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga, Ana Cristina Máximo Pereira Lopes Dias.

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