Consolidação da mobilidade interna intercarreiras na carreira especial de inspeção da ASAE do inspetor Eulálio Tomé Canário Patrício

Aviso 2121/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras na carreira especial de inspeção da ASAE do inspetor Eulálio Tomé Canário Patrício.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi determinada a consolidação da mobilidade interna intercarreiras na carreira especial de Inspeção da ASAE do Inspetor Eulálio Tomé Canário Patrício, posicionado na 3.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 24 da tabela anexa ao Decreto-Lei 74/2018, de 21 de setembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

21 de janeiro de 2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

314936428

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-09-21 - Decreto-Lei 74/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):