Subdelegação de competências da atribuição de apoios sociais

Despacho 1241/2022

Sumário: Subdelegação de competências da atribuição de apoios sociais.

Em conformidade com a alínea f) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, considerando o disposto na alínea j) do n.º 2 e n.º 6 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre, homologados pelo Despacho Normativo 3/2016, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio, alterados pelo Despacho Normativo 14-B/2021, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência em mim delegada pelo Despacho 12679/2021, de 27 de dezembro, para atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei, no técnico superior Antero de Figueiredo Marques Teixeira.

A presente delegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação do subdelegante, nos termos gerais de direito e produz efeitos desde o dia 2 de novembro de 2021.

17 de janeiro de 2022. - O Vice-Presidente, Fernando António Trindade Rebola.

314923062

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.