Cria a Divisão de Política Comportamental, no Departamento de Serviços Financeiros

Despacho 1066/2022

Sumário: Cria a Divisão de Política Comportamental, no Departamento de Serviços Financeiros.

Considerando que:

O Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;

A Portaria 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação e respetivas competências da estrutura nuclear do GPEARI e estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas;

O artigo 9.º da Portaria 227/2018, de 13 de agosto, fixou em 14 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GPEARI;

Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, as unidades orgânicas flexíveis são criadas por despacho do dirigente máximo do serviço que define as respetivas atribuições e competências.

1 - É criada no GPEARI, no Departamento de Serviços Financeiros, a Divisão de Política Comportamental, com as competências específicas previstas nas alíneas a) a c) n.º 1 e a) a e) do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria 227/2018, de 13 de agosto.

2 - O presente Despacho produz efeitos à data de 1 de março de 2022.

12 de janeiro de 2022. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.

314913967

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2018-07-13 - Decreto Regulamentar 7/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):