Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município do Sabugal

Aviso 1701/2022

Sumário: Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município do Sabugal.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Sabugal

Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada em 24 de novembro de 2021, a Assembleia Municipal de Sabugal, na sua sessão extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021, deliberou por maioria aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Sabugal, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 6.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos municipais de emergência de proteção civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Sabugal, em https://www.cm-sabugal.pt.

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a deliberação de aprovação do plano de emergência de proteção civil são objeto de publicação no Diário da República. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Dias Proença.

314881097

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.