Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras da carreira de assistente técnico da trabalhadora Teresa Sofia Flauzino Baptista Rafael para a carreira de técnico superior

Aviso 1308/2022

Sumário: Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras da carreira de assistente técnico da trabalhadora Teresa Sofia Flauzino Baptista Rafael para a carreira de técnico superior.

Para os devidos efeitos se torna público que nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por meu despacho de 04 de janeiro do corrente ano, existindo conveniência para o interesse público do Município de Almeirim, o que se irá obviamente traduzir numa maior celeridade, eficácia e eficiência da Unidade 3.º Grau de Gestão Financeira e nos termos do artigo 99.º-A.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Teresa Sofia Flauzino Baptista Rafael, detentora da 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5, a prestar serviço na Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira do Município de Almeirim para a carreira de Técnico Superior nesse mesmo serviço e unidade, passando a deter a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, conforme a tabela remuneratória única, constante da Portaria 1553-C/2008, de 31/12, e dos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da Lei 35/2014, de 20/06, com início de produção de efeitos a 06/01/2022.

A trabalhadora irá desenvolver as funções e competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim (para a Unidade 3.º Grau de Gestão Financeira), no Mapa de Pessoal para 2022 e na Informação do dirigente da Unidade de gestão financeira, para a carreira de Técnico Superior.

4 de janeiro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

314886095

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.