Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de prestação do serviço de rede móvel de voz e dados para as empresas do grupo (CP, FERNAVE e SAROS) - compromisso plurianual

Despacho 868/2022

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de prestação do serviço de rede móvel de voz e dados para as empresas do grupo (CP, FERNAVE e SAROS) - compromisso plurianual.

Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

A) A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de Prestação do Serviço de Rede Móvel de Voz e Dados para as empresas do Grupo (CP, FERNAVE e SAROS) para efeitos das mesmas atividades;

B) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 21 meses a executar entre os anos de 2022 e 2023.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 29/12/2021, sessão 2335, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição do Serviço de Rede Móvel de Voz e Dados para as empresas do Grupo (CP, FERNAVE e SAROS) e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 636.000,00 (euro), com a seguinte repartição:

i) Ano 2022 - 273.480,00 (euro);

ii) Ano 2023 - 362.520,00 (euro).

2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.

Competência delegada pelo Despacho 8947/2020.

2021-12-29. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.

314873012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019