Delegação de competências, no âmbito da ação social, na licenciada Maria Fernanda Quintas Gomes

Despacho 862/2022

Sumário: Delegação de competências, no âmbito da ação social, na licenciada Maria Fernanda Quintas Gomes.

Delegação de competências, no âmbito da Ação Social, na Licenciada Maria Fernanda Quintas Gomes

Ao abrigo do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 14 de junho, a Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave delega na Licenciada Maria Fernanda Quintas Gomes, a competência para:

1) Autorizar a passagem de certidões e declarações de documentos arquivados no âmbito da ação dos Serviços de Ação Social do IPCA, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2) Autorizar o gozo de férias do pessoal afeto aos Serviços de Ação Social, e aprovar o respetivo mapa anual, cumprindo as normas do IPCA e a legislação em vigor, bem como autorizar posteriores alterações, comunicando posteriormente ao Presidente do IPCA para homologação, sendo obrigatório o gozo de férias no ano civil correspondente;

3) Determinar e autorizar a fixação dos regimes de prestação de trabalho e a fixação dos horários mais adequados ao funcionamento dos Serviços de Ação Social, em cumprimento com a legislação e os despachos em vigor, comunicando posteriormente ao Presidente do IPCA para homologação, bem como garantir o controlo efetivo da assiduidade;

4) Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores dos Serviços de Ação Social.

A presente delegação de competências não pode ser subdelegada e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 3 de janeiro de 2022.

3 de janeiro de 2022. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

314887894

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