Delegação de competências, no âmbito da ação social, no vice-presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, José Agostinho Veloso da Silva

Despacho 861/2022

Sumário: Delegação de competências, no âmbito da ação social, no vice-presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, José Agostinho Veloso da Silva.

Delegação de competências, no âmbito da Ação Social, no Vice-Presidente do IPCA, José Agostinho Veloso da Silva

Nos termos do n.º 6 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 71.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 14 de junho, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 128.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, conjugados com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, a Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave delega no Vice-Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, José Agostinho Veloso da Silva, até designação de novo Diretor dos Serviços de Ação Social, a competência para decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo e de auxílios de emergência e a fixação do respetivo valor, nos termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, bem como outras competências no âmbito da ação social previstas nos Estatutos do IPCA.

A presente delegação de competências não pode ser subdelegada e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 3 de janeiro de 2022.

3 de janeiro de 2022. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

314887878

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo