Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ivo Samuel Cunha Pinto, na sequência de procedimento concursal

Aviso (extrato) n.º 1277/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ivo Samuel Cunha Pinto, na sequência de procedimento concursal.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal civil da Marinha, aberto pelo Aviso 14640/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com Ivo Samuel Cunha Pinto, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria e no nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2022.

7 de janeiro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória