Designa no cargo de chefe de divisão de Administração e Conceção, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, o licenciado Ricardo Jorge Ribeiro Torres

Despacho 815/2022

Sumário: Designa no cargo de chefe de divisão de Administração e Conceção, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, o licenciado Ricardo Jorge Ribeiro Torres.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Administração e Conceção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 86, 2.ª série, de 04 de maio de 2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado Ricardo Jorge Ribeiro Torres, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa ao cumprimento da missão, e que possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Administração e Conceção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Ricardo Jorge Ribeiro Torres, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

3 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

Ricardo Jorge Ribeiro Torres nasceu em 1977, em Lisboa.

Licenciou-se em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa em 2000.

Ingressou na Direção-Geral dos Impostos (DGCI) como liquidador tributário estagiário em 1999, tendo exercido funções em serviços locais da área metropolitana de Lisboa. Integrou o grupo de pessoal da administração tributária em 2002 e exerceu funções na área da justiça administrativa da Direção de Finanças de Lisboa.

Ingressou no corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas em 2003 e desempenhou funções em equipas de auditoria. Integrou a unidade de inspeção de gestão da Inspeção-Geral das Atividades Culturais em 2006.

Reingressou no grupo de pessoal da administração tributária em 2006, como inspetor tributário, exercendo funções na área da inspeção tributária da Direção de Finanças de Lisboa. Exerceu o cargo de assessor técnico a magistrados judiciais no Tribunal Tributário de Lisboa em 2007 e 2008.

Integrou, em 2008, as equipas técnicas dos serviços centrais da Área de Gestão Tributária dos Impostos sobre o Património da DGCI, tendo assessorado a Subdiretora-Geral e participado no grupo de trabalho para implementação da avaliação geral dos prédios urbanos.

Desde agosto de 2011 que exerce, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Administração e Conceção da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, desempenhando as funções inerentes ao cargo e participando em grupos de trabalho com âmbitos conexos com a gestão tributária daquele imposto.

No decurso do percurso profissional, frequentou variados processos de formação inicial e contínua nos domínios técnico-tributários, financeiros, de auditoria, de gestão pública, de liderança e inovação, dispondo do certificado de competências pedagógicas obtido em formação pedagógica inicial de formadores.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública