Procedimento concursal comum para contratação de dois assistentes técnicos (assistente de ação educativa) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Aviso 1266/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação de dois assistentes técnicos (assistente de ação educativa) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para contratação de 2 Assistentes Técnicos (assistente de ação educativa) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2021, e por meu despacho datado de 2 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (assistente de ação educativa).

1 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar, tendo em atenção o conteúdo funcional constante no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e bem assim:

Exerce tarefas inerentes ao desenvolvimento do projeto educativo da escola, ao exercício de funções de apoio a alunos, docentes e encarregados de educação nos períodos letivos sempre que solicitado, e durante a componente de apoio à família, assegurando assim, também, o apoio nos períodos não letivos, numa estreita colaboração no processo educativo, desempenhando, nomeadamente, as seguintes funções: Participar em ações que visem o desenvolvimento pessoal e cívico de crianças; exercer tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular; exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens nomeadamente no âmbito socioeducativo e de apoio à família; vigilância e acompanhamento das crianças nos transportes escolares, e nos diversos espaços por elas frequentados e zelar pela conservação e limpeza e boa utilização das instalações e equipamentos.

1.1 - A descrição das funções realizada não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.

2 - Requisitos habilitacionais/profissionais:

Os candidatos devem ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou equiparado, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação em vigor.

3 - A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP (www.bep.gov.pt), conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação. Também estará disponível no sítio da internet do Município de Vila do Bispo (www.cm-viladobispo.pt).

3 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

314870631

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):