Consolidação da mobilidade na categoria de técnica superior (engenharia civil) de Filipa Isabel de Campos Ruão Pereira

Aviso 1243/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de técnica superior (engenharia civil) de Filipa Isabel de Campos Ruão Pereira.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, conciliado com o disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi consolidada, por meu despacho, com efeitos à data de 20 de dezembro de 2021, a mobilidade na categoria entre o Município de Valongo de Ferreira e o Município de Paredes, para a categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil) da trabalhadora Filipa Isabel de Campos Ruão Pereira, com o vencimento ilíquido 1.618,26 (euro) (mil seiscentos e dezoito euros e vinte e seis cêntimos), conforme o previsto na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 10-B/2020 de 20 de março, a que corresponde a 4.ª posição - nível remuneratório 23, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alexandre Almeida.

314864751

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):