Designação no cargo de diretora de serviços de Licenciamento (DSL), em comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano

Despacho 752/2022

Sumário: Designação no cargo de diretora de serviços de Licenciamento (DSL), em comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Licenciamento (DSL), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 9, 2.ª série, de 14 de janeiro de 2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que é a que melhor se adequa ao cumprimento da missão e que possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Licenciamento (DSL), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, com efeitos a 01 de janeiro de 2022.

17 de dezembro de 2021. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Síntese Curricular

Nome: Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano

Data de nascimento: 24 de abril de 1957

Formação académica:

Pós-graduação em Estudos Europeus, na vertente de economia, pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1989;

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa, 1981;

Formação profissional:

É detentora de vasta formação profissional, com frequência de diversos cursos e ações de formação, designadamente, nas áreas técnicas aduaneiras, de gestão, de línguas estrangeiras e segurança designadamente portuária e aeroportuária.

Principais atividades profissionais:

2020-2021 - Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente de Gestão por Competências

2010-2020 - Diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa

2004-2009 - Diretora da Alfândega Marítima de Lisboa

2001-2004 - Diretora da Alfândega de Alcântara Norte

1986-2001 - Funções de técnica superior aduaneira nos serviços centrais e periféricos da ex. DGAIEC.

Outras atividades:

De 2000 a 2008 - Docente convidada do INDEG /ISCTE para lecionar no curso de pós-graduação em Gestão Fiscal "Direito Aduaneiro Comunitário".

De 1994 a 2001 - Formadora em diversas ações de formação na área aduaneira (exportação; trânsito) quer a nível interno, quer a nível externo (Câmara dos Despachantes Oficiais; Despachantes Privativos do Exército, etc.).

De 1994 a 2019 - Representante da ex. DGAIEC em diversas reuniões nacionais e internacionais.

Grupos de trabalho: Participante em diversos grupos de trabalho, a nível interno e internacional, em alguns deles como coordenadora, dos quais se salienta:

Grupo ICARUS

Participação no grupo de trabalho para a criação da Autoridade Tributária;

Grupo de trabalho para a revisão dos uniformes da DGAIEC (coordenadora);

Grupo de trabalho para a revisão da legislação orgânica da ex. DGAIEC;

Grupo de trabalho para execução do projeto de atualização das Tabelas I e II da Reforma Aduaneira;

Grupo de trabalho para a codificação dos procedimentos aduaneiros;

Grupo de trabalho para a Informatização do trânsito (TCWP);

Equipa de projeto para a Informatização da Exportação (coordenadora);

Grupo de trabalho relativo a controlos na exportação em geral e na expedição de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo (coordenadora);

Grupo de trabalho sobre abastecimentos de navios e aeronaves (coordenadora).

Área da proteção e segurança: na qualidade de diretora da Alfândega Marítima de Lisboa coordenou a nível operacional no porto de Lisboa, a implementação dos projetos "Megaports" e CSI "Containner Security Iniciative "tendo participado em ações de formação, seminários e visitas, designadamente no National Nuclear Security Administration e o Pacific Northwest National Laboratory do Department of Energy dos Estados Unidos da América, em Washington e ao porto de Algeciras.

Entre 2001 e 2020, a nível externo como diretora refere-se a participação:

Na Comissão aeroportuária FALSEC/Lisboa e FALSEC Nacional

No Fórum para a simplificação dos procedimentos no porto de Lisboa.

Na Comissão consultiva de proteção do porto de Lisboa.

Nas reuniões da UCIC/Lisboa, realizadas trimestralmente, sob a égide da Direção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, no âmbito do Protocolo do Decreto-Lei 81/95, de 22 de abril.

A nível internacional: no período de 1993 a 2001 participou como representante do Estado português, particularmente, no âmbito da Comunidade Europeia no:

Comité do Código Aduaneiro Comunitário (Secção de Regulamentação Aduaneira Geral e Secção de Trânsito)

Grupo de Trabalho CEE/AECL, relativo ao Trânsito Comunitário/ Comum;

Comité da Legislação Aduaneira - Convenção TIR;

Grupo de Trabalho para a Informatização do Trânsito (TCWP) e no Comité de Direção para a Informatização do Trânsito.

Neste mesmo período, participou em vários seminários internacionais realizados em diferentes Estados-membros efetuados sob a égide da Comissão sobre diversas temáticas do comércio internacional e do direito aduaneiro comunitário, designadamente sobre a relação com os operadores; a facilitação e o controlo aduaneiro; a fraude nos tabacos; a reforma do regime de trânsito comunitário/comum.

No período de 1997 a 2001, a nível internacional e no âmbito da reforma do regime de Trânsito Comunitário/Comum exerceu funções de representante no Grupo de Contacto de Trânsito "Alfândega/Operadores "; redatora do Manual de Trânsito Comunitário/Comum e coordenadora nacional do regime de trânsito comunitário.

Entre 2011 e 2018 como diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, participação anual nas reuniões do Grupo ICARUS.

Júris de concursos: Vogal de vários júris de concursos de acesso nas carreiras aduaneiras, de inspetor tributário e concursos para provimento de cargo dirigente.

Publicações:

Newsletter da Groundforce sobre o Encontro AIMS "Acção Integrada de Melhoria de Serviço" novembro de 2010;

Webletter do Porto de Lisboa, na rubrica "Os Nossos Parceiros" - maio de 2009;

Revista Aduaneira n.º 65 sob o título "Uma Alfândega em Funcionamento" - julho de 2008;

Revista Aduaneira n.º 62 no contexto da entrada em exploração do STADA - Exportação sob o título "Impacto decorrente na Alfândega Marítima de Lisboa" - dezembro de 2006;

Newsletter das Alfândegas n.º 2 "Informatização do Trânsito" janeiro/abril 2003

Coautora do Manual de Procedimentos de Importação e Exportação; Volume I - 1996.

314879015

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-22 - Decreto-Lei 81/95 - Ministério da Administração Interna

  ALTERA O DECRETO LEI 15/93, DE 23 DE JANEIRO (REVÊ A LEGISLAÇÃO DO COMBATE A DROGA, DEFININDO O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS), ATRIBUINDO COMPETENCIAS À POLÍCIA JUDICIÁRIA, A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E A POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NAQUELE DECRETO LEI. ESTABELECE AS COMPETENCIAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E RESPECTIVA BRIGADA FISCAL, DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA (...)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública