Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 18 de fevereiro de 2015, graduar no posto de Aspirante a Oficial, em Regime de Contrato, nos termos do n.º 3 do artigo 305.º do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 236/99 de 25 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/2003 de 30 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 40.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), o militar abaixo indicado:
Soldado cadete 19732006, José Manuel Barbosa Pinto, com a especialidade "031 Atirador".
2 - O supracitado militar completou o período de três meses após o início da Instrução Complementar, considerando que frequentou o 1.º Curso de Formação de Oficiais - 2013, tendo nesse âmbito sido graduado no posto de Aspirante a Oficial e posteriormente lhe ter sido cessada a graduação por ter sido eliminado por motivos médicos.
3 - O referido militar foi readmitido para a frequência da especialidade "031 Atirador" no âmbito do 1.º Curso de Formação de Oficiais - 2014.
4 - Conta a graduação no posto de Aspirante a Oficial, desde 09 de fevereiro de 2015, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
5 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 38.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
19 de fevereiro de 2015. - O Chefe da Repartição, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, COR INF.
208451965
