Regulamento de Incentivo à Natalidade

Regulamento 53/2022

Sumário: Regulamento de Incentivo à Natalidade.

Regulamento de Incentivo à Natalidade

Maria do Nascimento Rasteiro Marmé, Presidente da Junta da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia aprovou, na sessão ordinária realizada em 20-12-2021, sob proposta da Junta de Freguesia de 25-11-2021, o Regulamento de Incentivo à Natalidade.

Ponto 1 - Considerando que a diminuição da Natalidade nos territórios do Interior é uma problemática muito séria e preocupante para a sociedade portuguesa em geral;

Ponto 2 - Considerando que o envelhecimento e o decréscimo populacional tem dado origem a consequências negativas para o desenvolvimento social e económico local;

Ponto 3 - Considerando que não têm sido tomadas medidas concretas de âmbito nacional que invertam ou atenuem esta situação;

Ponto 4 - Considerando a relevância que o Poder local assume na proximidade às populações, nomeadamente na melhoria das suas condições de vida e combate a situação de carência, através de políticas de ação social;

Ponto 5 - Considerando a necessidade apoiar a família, através da educação das crianças e jovens;

O Executivo desta Junta de Freguesia, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprova o presente regulamento, com a primeira alteração ao regulamento que foi apresentado e aprovado em 22-12-2018.

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Concelho de Penela, Distrito de Coimbra, diz respeito ao Incentivo de Apoio à Natalidade a ser concedido por esta entidade.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da União das Freguesias, desde que preencham os requisitos estipulados.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da União das Freguesias, desde que preencham os requisitos de seguida elencados:

1 - Podem requerer os apoios constantes do presente regulamento:

a) Os dois progenitores em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b) O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;

2 - Para a atribuição do apoio devem ser preenchidas as seguintes condições, nomeadamente:

a) O(s) requerente(s) devem possuir residência alegadamente permanente no território da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal;

b) O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, assim como os documentos necessários para comprovar os requisitos acima mencionados;

Artigo 4.º

O Incentivo à Natalidade

1 - O Incentivo à Natalidade trata-se de uma prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;

2 - Para beneficiar deste apoio o(s) requerente(s) deverão satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento;

3 - O subsídio a atribuir tem o valor monetário de 100.00 (euro) (cem euros), pelo nascimento de cada filho;

4 - O valor do subsídio é entregue por meio de cheque bancário;

5 - Tendo por base o acordo celebrado, o apoio concedido permite ao(s) beneficiário(s) a abertura simultânea de uma conta bancária a prazo, em nome da criança, em instituição bancária existente no território da União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, nos termos do protocolo a estabelecer entre a Junta de Freguesia e a instituição bancária;

6 - Ao depositar o cheque o(s) na instituição bancária referida, a mesma presta-se a realizar um reforço monetário nos termos protocolados.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 - A candidatura a este incentivo é instruída presencialmente, através da deslocação do(s) interessado(s) à sede da Junta de Freguesia, sita em Rua de Coimbra n.º 8, 3230-284 Penela, onde deverá entregar a seguinte documentação comprovativa da sua elegibilidade:

a) Cópia da Certidão de Nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;

b) Documento comprovativo da morada do (s) progenitor(es), nomeadamente uma cópia de uma fatura de água/eletricidade, com menos de 3 meses;

c) Outros documentos que se considerem necessários para a verificação das condições elencadas no artigo 3.º

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 - A Candidatura poderá ocorrer no prazo máximo de 12 meses após o nascimento da Criança.

Artigo 7.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.

2 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.

3 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal.

4 - A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 8.º

Análise e arquivo de Candidatura

1 - A candidatura é analisada pelos serviços competentes da Junta de Freguesia.

2 - A Presidência da Junta, valida as condições de elegibilidade do(s) requerente(s).

3 - Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade deste apoio ficarão arquivados nos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 - A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo(s) requerente(s);

2 - Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas, para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.

Artigo 10.º

Omissões

Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Depois de aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, o documento é apresentado à deliberação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia posterior à data da publicação no Diário da República.

A Assembleia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, deliberou pela dispensa da Consulta Pública, prevista no artigo 101, do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, porque o presente regulamento não contem disposições que afetam de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

21-12-2021. - A Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Maria do Nascimento Rasteiro Marmé.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.