Consolidação de mobilidades intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de Maria Cristina Rico Apolinário Domingues e João Luís Fialho Limpo

Aviso 1032/2022

Sumário: Consolidação de mobilidades intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de Maria Cristina Rico Apolinário Domingues e João Luís Fialho Limpo.

Consolidação das Mobilidades Intercarreiras

Nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, faz-se público de que, por despacho de 23/12/2021, do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, no exercício de competência delegada pelo Presidente da Câmara Municipal, em 11/11/2021, na sequência de proposta da chefe da divisão de planeamento, gestão urbanística, investimento e turismo, datada de 16 de dezembro e de proposta da chefe de divisão de gestão financeira e património, datada de 21 de dezembro, foi decidido proceder à consolidação definitiva das mobilidades Intercarreiras dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Moura, adiante identificados, com efeito reportado a 23/12/2021, por estarem reunidos os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 99.º A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei supramencionada.

Nomes: Maria Cristina Rico Apolinário Domingues e João Luís Fialho Limpo, mobilidade da carreira/categoria de assistente operacional, para a carreira/categoria de assistente técnico, ficando posicionados na posição 1, nível 5, a que se refere o anexo II do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde a remuneração base mensal de 703,13(euro), da tabela remuneratória única dos serviços da administração pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações decorrentes dos Decretos-Leis 10-B/2020, de 20 de março e 10/2021, de 1 de fevereiro.

28 de dezembro de 2021. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim José Lopes Cadeirinhas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única