Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional Catarina Imperial da Silva e Silva

Aviso 995/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional Catarina Imperial da Silva e Silva.

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 17/2021-2025, e em cumprimento do disposto na alinea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional (limpeza urbana), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 10495/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com a assistente operacional Catarina Imperial da Silva e Silva, com efeitos a 03 de janeiro de 2022, ficando posicionada na 4.ª posição e nível remuneratório 4 da carreira e categoria de assistente operacional, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro.

03/01/2022. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única