Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a ISPA, C. R. L., cooperativa de ensino, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional

Despacho 686/2022

Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a ISPA, C. R. L., cooperativa de ensino, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-se que a ISPA, C. R. L., cooperativa de ensino, com sede na Rua do Jardim do Tabaco, n.º 34, em Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 50131367, entidade instituidora e titular do ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, se enquadra na alínea g) do n.º 6 do referido artigo 62.º do EBF e prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo x do EBF, no pressuposto da não alteração do respetivo regime jurídico e desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantida idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

6 de janeiro de 2022. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

314877411

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.