Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica superior Mónia Vanessa Domingues Militão Camacho

Aviso 954/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica superior Mónia Vanessa Domingues Militão Camacho.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Ministro do Planeamento de 05/05/2021, despacho de 07/05/2021 do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e Despacho 1576/2021/SEO de 18/11/2021 da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, foi recrutada para um lugar do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 34/2018 de 15 de maio e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com a técnica superior Mónia Vanessa Domingues Militão Camacho, com efeitos a 1 de dezembro de 2021, ficando colocada na 2.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

A presente publicação é feita ao abrigo dos poderes delegados pela Deliberação do Conselho Diretivo da Agência IP, n.º 1318/2021, de 28 de dezembro.

29 de dezembro de 2021. - A Diretora da Unidade de Gestão Institucional, Joana do Ó.

314860499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 34/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus