Atribuição de um subsídio mensal de residência a anterior diretor-geral de Energia e Geologia

Despacho 652/2022

Sumário: Atribuição de um subsídio mensal de residência a anterior diretor-geral de Energia e Geologia.

Considerando que, nos termos do Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, pode, a partir da data da sua tomada de posse, e em alternativa à concessão de uma habitação por conta do Estado, ser concedido subsídio de residência aos titulares dos cargos de diretor-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km, o qual não pode exceder o quantitativo correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única;

Considerando que Mário Jorge Ferreira Guedes foi designado pelo Despacho 3636/2017 do então Secretário de Estado da Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2017, com efeitos a 12 de abril de 2017, para o cargo de diretor-geral de Energia e Geologia, cargo de direção superior de 1.º grau que exerceu até 20 de novembro de 2018, possuindo, durante todo esse período, residência permanente em Matosinhos;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - É atribuído a Mário Jorge Ferreira Guedes um subsídio mensal de residência no montante correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao valor do nível remuneratório 18 referente ao período durante o qual exerceu funções no referido cargo.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de janeiro de 2022. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de janeiro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

314886451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 331/88 - Ministério das Finanças

  Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.