Deliberação 68/2022
Sumário: Delegação de poderes do conselho diretivo no vogal Nuno Gonçalves.
Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., deliberou delegar no Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Gonçalves, as competências atribuídas ao IAPMEI no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 64/2021, de 28 de julho, na qualidade de entidade gestora da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
7 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Sá.
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Deliberação 68/2022, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Economia e Transição Digital - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17
- Data: 2022-01-17
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de poderes do conselho diretivo no vogal Nuno Gonçalves
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4774650.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
-
2021-07-28 -
Decreto-Lei
64/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Aviso
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