Despacho 571/2022
Sumário: Subdelegação de competência para a prática de todos os atos administrativos e formalidades para ratificação da outorga do contrato de aquisição de eletricidade no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Ao abrigo da competência conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021, o procedimento centralizado de contratação pública para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre (AQ-ELE) foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), cuja decisão de contratar foi tomada em 13 de outubro de 2021 e a decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato em 2 de dezembro de 2021.
De acordo com a competência conferida pelo n.º 4 da referida resolução do Conselho de Ministros e de acordo com o Despacho 12095/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, a competência para a prática de todos os atos administrativos e formalidades, incluindo os poderes de ratificação da outorga do contrato de aquisição de eletricidade em regime de mercado livre do acordo-quadro (AQ-ELE), no âmbito do lote D, do procedimento agregado desenvolvido ao abrigo do lote 6, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.
4 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314870607
Despacho 571/2022, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14
- Data: 2022-01-14
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competência para a prática de todos os atos administrativos e formalidades para ratificação da outorga do contrato de aquisição de eletricidade no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
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