Constituição do gabinete de apoio à vereação

Aviso 790/2022

Sumário: Constituição do gabinete de apoio à vereação.

António Azevedo, Vice-Presidente, em substituição do Senhor Presidente da Câmara, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que por Despacho D/122/2021, de 22 de outubro de 2021, do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Sérgio Humberto, foi autorizada a constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação, e, designadas, as Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas e a Sr.ª Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, como Secretárias, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando,

A proposta de constituição do Gabinete de Apoio à Vereação, e nomeação das respetivas secretárias, apresentadas pelos Senhores Vereadores, Prof. António da Costa Azevedo, Lina Maria Gomes Faria e Ramos, Renato José de Oliveira Pinto Ribeiro e Dr. Sérgio Daniel Costa Araújo, em 18 de outubro de 2021, a qual se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante para todos os efeitos legais; Que, nos termos do disposto no artigo 42.º, n.os 2 e 3 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, denominado gabinete de apoio à vereação; Que, no Município da Trofa, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da citada lei, o referido gabinete pode ser composto por dois secretários; Que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação, são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal; Em consequência da eleição para os Órgãos da Autarquias Locais realizada no passado dia 26 de setembro, a Câmara Municipal da Trofa foi instalada e os seus membros investidos nas suas funções no dia 17 de outubro de 2021; Aos membros do gabinete referido é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro; Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, autorizo a constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação e designo a Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas, licenciada em relações internacionais e a Sr.ª Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, licenciada em direito, como secretárias do Gabinete de Apoio à Vereação, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 43.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e com efeitos a 18 de outubro de 2021. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular das designadas encontra-se anexa à proposta de constituição do Gabinete de Apoio à Vereação apresentada pelos Senhores Vereadores. A despesa inerente à presente designação encontra-se prevista nos instrumentos financeiros em vigor, através das seguintes rubricas: 010109/010113/010114, nas quais tem cabimento e compromisso (informação de compromisso n.º 2021/75, de 04 de janeiro). Promova-se a publicação do presente despacho, nos termos legais, dando-se conhecimento a todos os serviços municipais e à câmara municipal."

Nota curricular da Secretária, Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas

Identificação Nome: Celeste Cláudia Azevedo Quelhas; Data de Nascimento: 30 de setembro de 1974

Habilitações Académicas: Licenciatura em Relações Internacionais

Formação Profissional: Revisão na língua Inglesa no CICCOPN - 2010/2011

Experiência Profissional: Entre 1999-2000 - Secretária/Tradutora/organização de exposições na empresa israelita Verno Arte; Entre 2000-2003 - Execução de mapas no setor logístico de entrega de medicamentos urgentes pelo país na empresa "Luis & Jorge "; Entre 2004-2010 - Mediadora no Gabinete de Apoio e Prevenção ao Endividamento e Sobre-endividamento dos Consumidores, mediadora no Gabinete de Apoio ao Microempresário. Por outro lado exerci funções no Centro Local de Apoio à Integração dos Imigrantes, Gabinete de Apoio ao Emigrante e Posto de Atendimento ao Cidadão, em alguns casos em regime de substituição das funcionárias adstritas aos mesmos, na Câmara Municipal da Trofa; De abril 2012 a julho 2012 - Técnica administrativa; Logística na entrega de refeições nas escolas do Concelho e apoio administrativo; Entre outubro 2013 a outubro 2017 - Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos; elaboração de ofícios, propostas e emails; atendimento a munícipes pessoalmente e telefonicamente; organização da festa de Natal para os colaboradores da instituição, na Câmara Municipal da Trofa; Entre outubro 2017 a outubro 2021 - Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação; Exerci Funções como Secretária do Gabinete de apoio à Vereação da Câmara Municipal da Trofa. Gestão de agenda profissional e pessoal da Vereação, planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos, organização do trabalho administrativo inerente à função, elaborar propostas e emails, atendimento a munícipes e informações prestadas aos mesmos, pessoal e telefonicamente.

Nota curricular da Secretária, Sr.ª Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos

Identificação: Nome: Daniela Dias Carvalho Campos; Data de Nascimento: 8 de novembro de 1983; Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em março de 2010; Pós-Graduação em Administração da Justiça - Universidade do Minho (2010-2011); Formação profissional; Curso de preparação de Inspetor Tributário pela Universidade Portucalense; Principais competências em Direito Fiscal, Direito Administrativo e Sociedades Comerciais; Frequência de diversas ações de formação, seminários. Experiência Profissional: Entre fevereiro de 2009 e junho de 2012 - Advogada Estagiária e Jurista no Escritório de Advogados Susana Costa Pinto - Advogada - Porto; Entre outubro de 2009 e fevereiro de 2010 - Assistente de solicitadoria nos Solicitadores de Execução - Susana Rocha e Victor Sousa - Matosinhos; Entre abril de 2010 e agosto de 2011 - Análise e Tratamento de Dados Bancários em processos de crédito à habitação na empresa Redware; Entre outubro de 2013 a outubro de 2017 - Exerci Funções como Secretária do Gabinete de apoio Vereação na Câmara Municipal da Trofa Gestão de agenda profissional e pessoal da Vereação, Marcação e organização de viagens, Planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos, Organização do trabalho administrativo inerente à função, Elaborar ofícios, atas, propostas e emails, Acompanhar processos de recrutamento do IEFP, Atendimento a munícipes; Entre outubro de 2017 a outubro de 2021 - Exerci Funções como Secretária do Gabinete de apoio à Vereação da Câmara Municipal da Trofa Gestão de agenda profissional e pessoal da Vereação e Presidência, Marcação e organização de viagens, Planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos, Organização do trabalho administrativo inerente à função, Elaborar ofícios, atas, propostas e emails, Acompanhar processos de recrutamento do IEFP, Atendimento a munícipes.

27 de dezembro de 2021. - O Vice-Presidente, em substituição do Presidente da Câmara, António Azevedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.