Segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Alfândega da Fé - prorrogação do prazo

Aviso 770/2022

Sumário: Segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Alfândega da Fé - prorrogação do prazo.

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal - Prorrogação do prazo

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo para a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alfândega da Fé por mais 12 meses, fixado inicialmente na deliberação de abertura do procedimento, publicada através do Aviso 1496/2021 de 22/01/2021 - tornando-o válido até 22/01/2023.

22 de dezembro de 2021. - O Vereador do Urbanismo e Ambiente, Rui Jorge Barracho Figueiredo.

Deliberação da Câmara Municipal

Em reunião ordinária, realizada em 10/12/2021, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo para a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alfândega da Fé por mais 12 meses, fixado inicialmente na deliberação de abertura do procedimento, publicada através do Aviso 1496/2021 de 22/01/2021 - tornando-o válido até 22/01/2023.

22 de dezembro de 2021. - O Vereador do Urbanismo e Ambiente, Rui Jorge Barracho Figueiredo.

614848502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro