Autoriza a celebração de Acordo de Colaboração com o Município de Olhão para a execução do investimento de reabilitação e modernização do edificado e espaços envolventes no interior do perímetro da Escola Básica Professor Paula Nogueira

Despacho 462/2022

Sumário: Autoriza a celebração de Acordo de Colaboração com o Município de Olhão para a execução do investimento de reabilitação e modernização do edificado e espaços envolventes no interior do perímetro da Escola Básica Professor Paula Nogueira.

Nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, sob proposta do Ministério da Educação formulada nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e com o enquadramento dado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020, de 18 de setembro, determina-se:

1 - Autorizar a celebração de Acordo de Colaboração com o Município de Olhão para a execução do investimento de reabilitação e modernização do edificado e espaços envolventes no interior do perímetro da Escola Básica Professor Paula Nogueira, ajustando os valores do Despacho 3127-A/2021 de 23 de março, aos abaixo discriminados:

(ver documento original)

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

16 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -

O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

314845862

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.