Ratificação da deliberação da confirmação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila do Conde e Azurara e a aprovação do Regulamento da ORU - Operação de Reabilitação Urbana (PERU) de Vila do Conde e Azurara

Aviso 731/2022

Sumário: Ratificação da deliberação da confirmação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila do Conde e Azurara e a aprovação do Regulamento da ORU - Operação de Reabilitação Urbana (PERU) de Vila do Conde e Azurara.

Vitor Manuel Moreira Costa, Prof. Doutor, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Vila do Conde, em reunião extraordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2021, deliberou, por unanimidade, ratificar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 23 de setembro de 2021, de confirmação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila do Conde e Azurara, e de aprovação do Regulamento da ORU - Operação de Reabilitação Urbana, a sistemática, através do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) relativa à Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila do Conde e Azurara, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, cuja publicitação foi efetuada pelo aviso 18583-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191 de 30 de setembro de 2021.

O processo encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt, ou nos Serviços Municipais competentes.

Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vitor Costa, Prof. Doutor.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro