Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado de assistente operacional - área de cantoneiro de limpeza

Aviso 720/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado de assistente operacional - área de cantoneiro de limpeza.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados inerente ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro de Limpeza, para o Serviço de Higiene e Limpeza Urbana - por tempo indeterminado - Ref.ª I, aberto pelo aviso (extrato) n.º 12037/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em

www.bep.gov.pt, código oferta OE202106/0756 e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 2.º do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 4 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros), com os candidatos classificados em posição que lhes permite a celebração de contratos de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos Marli da Silva Ribeiro; Sónia Sofia Caetano Barata; Carla Manuela Jesus Fernandes e Pedro Miguel Monteiro Gonçalves, classificados em terceiro a sexto lugar (por não aceitação do primeiro e do segundo candidato), com efeitos a 15 de dezembro de 2021, iniciando-se também, nesta data, os respetivos períodos experimentais de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão.

314847636

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única