Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão - encerramento de processo

Aviso 465/2022

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão - encerramento de processo.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão - Encerramento de Processo

Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, torna público que, ao abrigo do disposto nos artigos 115.º e 119.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual), a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, deliberou, em reunião pública de 12 de novembro de 2021, encerrar o processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão cujo início foi determinado pela deliberação do executivo de 4 de outubro de 2019 (publicitado através do aviso 18197/2019, de 14 de novembro), considerando-se assim revogado o ato em causa.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís Miguel Ferro Pereira.

Deliberação

Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão

Foi presente a informação n.º 320/2021, da DOUA, de 27/10/2021, a qual refere a necessidade de se proceder ao encerramento do processo de alteração do PDM de Vila Velha de Ródão iniciado em 2019, por não ter sido possível a sua conclusão no prazo definido para tal.

Visto o conteúdo da referida informação e respetivos anexos, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, e nos termos do artigo 115.º do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação), em articulação com o artigo 76.º do mesmo diploma, o encerramento do processo de alteração do PDM cujo início foi determinado pela deliberação do executivo de 4 de outubro de 2019, sem que o mesmo tenha sido objeto de aprovação final e correspondente publicação.

12 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís Miguel Ferro Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro