Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional/categoria de encarregado geral operacional de Mário António Lopes Valério

Aviso 438/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional/categoria de encarregado geral operacional de Mário António Lopes Valério.

Nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, faz-se público de que, por despacho de 13/12/2021, do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, no exercício de competência delegada pelo Presidente da Câmara Municipal, em 11/11/2021, na sequência de informação da chefe da divisão de obras e serviços urbanos, datada de 4 de novembro último, foi decidido proceder à consolidação definitiva da mobilidade Intercategorias do trabalhador do mapa de pessoal da câmara municipal de Moura, adiante identificado, por estarem reunidos os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 99.º A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei supramencionada.

Nome: Mário António Lopes Valério, mobilidade da carreira/categoria de assistente operacional/encarregado operacional, para a carreira/categoria de assistente operacional/encarregado geral operacional, ficando posicionado na posição 1, nível 12, da tabela remuneratória única dos serviços da administração pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.050,14 (euro), conforme previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, com efeito reportado a 13/12/2021.

15 de dezembro de 2021. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim José Lopes Cadeirinhas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública