Distribuição de funções (pelouros) pela vice-presidente e vereadores a tempo inteiro

Edital 21/2022

Sumário: Distribuição de funções (pelouros) pela vice-presidente e vereadores a tempo inteiro.

Luís António Alves Encarnação presidente da Câmara Municipal de Lagoa:

Faz público, nos termos e para os efeitos no disposto no n.º 1 do artigo 56 do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, o teor do meu Despacho 137 de 19 de outubro de 2021:

Tendo em consideração que, de acordo com as competências conferidas ao Presidente da Câmara Municipal pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, conjugado com o artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, procedi à distribuição de funções (pelouros) pela Vice-presidente e Vereadores a tempo inteiro, tendo ficado distribuídas da seguinte forma:

Presidente da Câmara Municipal:

Coordenação Geral

Desporto

Recursos Humanos

Gestão Financeira

Património

Desenvolvimento Económico

FATACIL

Proteção Civil

Águas e Saneamento

Recolha RSU

Limpeza Urbana

Anabela Simão Correia Rocha - Vice-Presidente

Urbanismo

Contencioso

Ação Social

Habitação

Saúde

Serviços Veterinários

Saúde Pública

Agricultura e Pescas

Ambiente

Parque Municipal do Sítio das Fontes

Ana Cristina Tiago Martins - Vereadora

Modernização Administrativa

Educação

Juventude

Logística e Manutenção

Cultura

Igualdade de Género e Cidadania

Contratação Pública

Economato

Cemitérios

Ruben Patrício Infante Palma - Vereador

Obras Municipais

Planeamento Estratégico

Reabilitação Urbana

Mobilidade

Eletricidade/Iluminação Pública

Rede Viária, Sinalização e Trânsito

Policia municipal

Fiscalização Municipal

Freguesias

Jardins e Espaços Verdes

Gabinete de Comunicação e Imagem

Mário Fernando Rodrigues Guerreiro - Vereador

Parque de Máquinas e Viaturas

Cedência de Viaturas

Tecnologias de Informação, Informática e Aplicações

Smart City

Toponímia

Mercados

Praias e Litoral

Turismo

Geminações e Relações internacionais

Fundos Comunitários

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.