Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 289/2022

Sumário: Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, no uso das competência que lhe são conferidas pela alínea a) n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma, designo em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro para o lugar de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, António Joaquim Latas Pimenta, portador do CC. n.º 08555471 5ZY0, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

Fica aqui expressa e autorizada a acumulação de funções com outras atividades, desde que sem caráter de permanência, nos temos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de maio.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do presente despacho a nota curricular do designado:

Nota Curricular

Nome: António Joaquim Latas Pimenta

Data de nascimento: 17-01-1969

Estado civil: Divorciado

Habilitações académicas: Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas e Pós-Graduação em Gestão do Sector Público Administrativo

Experiência Profissional: Técnico Superior na área Financeira - Divisão de Gestão de Recursos do Município de Viana do Alentejo.

Proceda-se à publicação, no Diário da República, do teor do presente despacho.

Concomitantemente, dê-se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

314826754

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):