Subdelegação de competências na licenciada Cláudia Sofia Lucas da Costa Pires, designada, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho 252/2022

Sumário: Subdelegação de competências na licenciada Cláudia Sofia Lucas da Costa Pires, designada, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas ao abrigo do n.º 1 do Despacho 2167/2021, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, 2.ª série, Parte C, subdelego na licenciada, Cláudia Sofia Lucas da Costa Pires, designada em regime de substituição para o cargo de chefe de divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, pelo Aviso (extrato) n.º 16124/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2021, com efeitos a 1 de setembro de 2021, a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização de despesas resultantes de deslocações em serviço, no âmbito da atividade do Centro de Formação, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

b) Autorizar deslocações em serviço, em qualquer que seja o meio de transporte dos trabalhadores do Centro de Formação.

O presente despacho produz efeitos, à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Chefe de Divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, licenciada Cláudia Sofia Lucas da Costa Pires, desde 1 de setembro de 2021, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, até à data da sua publicação.

21 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia Cáceres.

314840548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):