Subdelego no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, a competência de autorizar a passagem à disponibilidade do contingente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 245/2022

Sumário: Subdelego no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Tenente-General

Luís Francisco Botelho Miguel, a competência de autorizar a passagem à disponibilidade do contingente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Considerando que o Despacho 12124/2021, de 14 de dezembro, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, fixou o contingente de passagem à disponibilidade em 40 elementos, para o ano 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, «prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e de renovação dos respetivos quadros», neste caso, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Considerando que a autorização da passagem à situação de disponibilidade depende, conforme disposto na lei, do cumprimento dos requisitos, cumulativos, de 36 anos de serviço e 55 anos de idade, que têm de ser devidamente comprovados pelo requerente;

No cumprimento do disposto no artigo 77.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, nos termos estatutários previstos, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Administração Interna através do Despacho 12094/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021:

1 - Subdelego no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, a competência de autorizar a passagem à disponibilidade dos respetivos efetivos, exclusivamente quanto ao contingente definido no Despacho 12124/2021, de 14 de dezembro;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados desde a data da sua assinatura.

29 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

314861121

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021