Nomeação do fiscal único do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Despacho 157/2022

Sumário: Nomeação do fiscal único do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Nos termos do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, que aprovou a lei orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., a legalidade, a regularidade e a gestão financeira e patrimonial do ICA, I. P., é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, e com as competências fixadas no artigo 28.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual. Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, conjugado com o artigo 27.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos:

1 - É nomeada fiscal único do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thornton & Associados - SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o registo n.º 67 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161403, com sede na Alameda António Sérgio, Edifício Amadeo de Souza Cardoso, n.º 22, 11.º, 1495-132 Algés, pessoa coletiva n.º 502 286 784, representada pelo Revisor Oficial de Contas Pedro Miguel Raposo Lisboa Nunes, com inscrição, respetivamente, na OROC e na CMVM com os n.os 1202 e 20160813.

2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, podendo o mandato ser renovado por uma única vez, nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21 % do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o Despacho 12924/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro, incluindo as reduções remuneratórias legalmente previstas.

4 - A remuneração referida no número anterior é paga em doze mensalidades.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

14 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. - 15 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.

314836539

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-27 - Decreto-Lei 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):