Nomeação do Gabinete de Apoio à Vereação do Município da Maia

Despacho 144/2022

Sumário: Nomeação do Gabinete de Apoio à Vereação do Município da Maia.

Nomeação do Gabinete de Apoio à Vereação do Município da Maia

Nos termos do disposto do n.º 2 do Artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto de vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo.

No uso dessa competência e face à dimensão, geográfica e humana do Município da Maia; à missão, amplitude das competências legais da autarquia e à complexidade das políticas e atividades cuja implementação dela se espera; à dimensão do executivo camarário e das competências que estão confiadas às senhoras vereadoras e vereadores que desempenham atualmente funções a tempo inteiro, pelo meu Despacho 39/2021 determinei constituição do Gabinete de Apoio à Vereação.

Determino, agora, o seu reforço, designando para integrar o referido gabinete:

Como Adjuntos:

Bruno Miguel Bessa Ribeiro

Paulo Alexandre Rebelo Gonçalves

Para os devidos efeitos e de forma a garantir o cumprimento do previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro os elementos obrigatórios descritos no n.º 1 do citado artigo, que devem constar do presente despacho integram o anexo a este documento (identificação, nota curricular e serviço/entidade de origem).

O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Conforme o previsto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, o exercício das funções finda com a cessão do mandato do Presidente da Câmara Municipal.

Notas curriculares

Bruno Miguel Bessa Ribeiro

Bruno Miguel Bessa Ribeiro, nasceu em 1994, na freguesia de Massarelos, concelho do Porto, mas é no concelho da Maia que reside desde sempre. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2017) e Mestre em Direito com especialização em Direito do Trabalho pela Universidade Católica Portuguesa (2020). Integrou o Conselho de Fiscalização da ELSA (European Law Student Association) FDUP no mandato 2016-2017.

Possui um Curso Avançado em Cidades Sustentáveis (edX by Harvard University and The Massachusetts Institute of Technology), uma Formação Avançada sobre Desafios Eleitorais (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra), um Curso Avançado em Direito do Desporto (Instituto Politécnico Democracia e Desenvolvimento) e um Curso Breve de Contratação Pública (Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados).

Frequentou o curso de estágio de acesso à Ordem dos Advogados, tendo sido Advogado Estagiário na Alves da Cunha e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL entre setembro de 2018 e setembro de 2020. Foi Delegado Municipal do Instituto Nacional de Estatística em 2021. Integrou a Assembleia de Freguesia de Vila Nova da Telha entre 2017 e 2021, tendo sido representante da Freguesia no Conselho Municipal da Juventude da Maia durante o mesmo período. É, desde 2018, Vice-Presidente da Associação Recreativa Vilanovense.

Paulo Alexandre Rebelo Gonçalves

Paulo Alexandre Rebelo Gonçalves nasceu em 1972, no Porto.

Durante 25 anos, esteve ligado ao Grupo Porto Editora, primeiro como Redator, depois como Relações Públicas e, a partir de 1998, responsável pelo Gabinete de Comunicação e Imagem.

Possui Bacharelato em Comunicação Social pela Escola Superior de Jornalismo do Porto, frequência do Curso de Estudos Superiores Especializados em Jornalismo Internacional pela Escola Superior de Jornalismo do Porto, e frequência do Mestrado em Ciências da Comunicação, Publicidade e Relações Públicas da Universidade do Minho.

É coautor do artigo científico "Comunicação para a Sustentabilidade das Organizações" - Rebelo Gonçalves, P.; Vieira, J. (2014). Comunicação para a Sustentabilidade das Organizações. In Ruão, T.; Freias, R.; Ribeiro, P. & Salgado, P. (eds) (2014)

26 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago.

314831662

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):