Aviso 212/2022, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Loures
- Fonte: Diário da República n.º 3/2022, Série II de 2022-01-05
- Data: 2022-01-05
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução 5 de Tocadelos.
Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução 5 de Tocadelos
Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 551/2021 de 18.10.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio e, ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 4.ª Reunião Ordinária de 24.11.2021, de acordo com a proposta n.º 537/2021, deliberou por unanimidade dar inicio à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação da Unidade de Execução n.º 5 de Tocadelos, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da Unidade de Execução n.º 5 de Tocadelos. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, discussaopublica_dpu@cm-loures.pt.
9 de dezembro de 2021. - O Vereador, Nuno Dias.
314805442
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4761325.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Aviso
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