Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução 4 de Tocadelos

Aviso 211/2022

Sumário: Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução 4 de Tocadelos.

Discussão Pública da Delimitação da Unidade de Execução 4 de Tocadelos

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 551/2021 de 18.10.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio e, ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 4.ª Reunião Ordinária de 24.11.2021, de acordo com a proposta n.º 538/2021, deliberou por unanimidade dar início à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação da Unidade de Execução n.º 4 de Tocadelos, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da Unidade de Execução n.º 4 de Tocadelos. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, discussaopublica_dpu@cm-loures.pt.

9 de dezembro de 2021. - O Vereador, Nuno Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro