Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização

Aviso 196/2022

Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado na Categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35-A/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, na sequência de procedimento concursal comum, para ocupação de postos de trabalho, aberto por aviso publicitado no DR n.º 155, de 11 de agosto 2020, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o/a seguinte trabalhador/a:

Fábio Ribeiro Gomes, com início em 14 de junho de 2021 e Sandrina Rodrigues de Freitas Dias, com início em 24 de maio de 2021, na Carreira Especial de Fiscalização e Categoria de Fiscal, com a remuneração, correspondente à 2.ª posição, nível 7 da categoria de Fiscal, do anexo I a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto.

29 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Miguel de Castro.

314807321

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas