Nomeação de Afonso Duarte Morgado Heleno da Costa e Carla Alexandra Rodrigues Pereira Catarino como secretários do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 188/2022

Sumário: Nomeação de Afonso Duarte Morgado Heleno da Costa e Carla Alexandra Rodrigues Pereira Catarino como secretários do Gabinete de Apoio à Vereação.

Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e no artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12/09, bem como os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, por meu despacho de 15/10/2021, nomeei:

Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, pelo tempo de duração do mandato iniciado a 15/10/2021, Afonso Duarte Morgado Heleno da Costa, com a remuneração de 60 % da que legalmente cabe aos Vereadores em regime de permanência da Câmara Municipal de Abrantes, com o direito aos abonos genericamente atribuídos para a Função Pública.

Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, pelo tempo de duração do mandato iniciado a 15/10/2021, Carla Alexandra Rodrigues Pereira Catarino, com a remuneração de 60 % da que legalmente cabe aos Vereadores em regime de permanência da Câmara Municipal de Abrantes, com o direito aos abonos genericamente atribuídos para a Função Pública.

As nomeações produzem efeitos a 15/10/2021.

14 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.