Homologação dos Estatutos da Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho 137/2022

Sumário: Homologação dos Estatutos da Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre.

Considerando que o artigo 96.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, doravante RJIES, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, prevê que as Escolas se regem por Estatutos próprios;

Nos termos dos artigos 35.º, n.º 4 e 40.º, n.º 1, alínea i) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre, homologados pelo Despacho Normativo 3/2016, de 20 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2016, alterados pelo Despacho Normativo 14-B/2021, de 29 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021, o Diretor da Escola Superior Agrária de Elvas (ESAE), elaborou os presentes Estatutos, ouvidos os órgãos da respetiva unidade orgânica;

Foi promovida a discussão pública, nos termos do artigo 110.º, n.º 3 do RJIES e do disposto pelos artigos n.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Ao abrigo do artigo 96.º, n.º 2 do RJIES e do artigo 29.º, n.º 2, alínea x) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre, verificada a sua legalidade e conformidade com os Estatutos e regulamentos do Instituto Politécnico de Portalegre, homologo os Estatutos da Escola Superior Agrária de Elvas, que são publicados em anexo ao presente Despacho.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente, Luís Carlos Loures.

ANEXO

Estatutos da Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Missão, princípios e valores

1 - A Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre, adiante designada de ESAE-IPP, é uma unidade orgânica de ensino e investigação integrada no Instituto Politécnico de Portalegre, adiante designado por IPP, que tem como missão criar, transmitir e difundir o conhecimento, orientado para o domínio científico das Ciências Agrárias e áreas afins, através da formação e qualificação de alto nível para públicos diferenciados, em momentos vários dos percursos académico e profissional e da investigação e desenvolvimento tecnológico para a promoção das comunidades, em cooperação com entidades regionais, nacionais e internacionais.

2 - A ESAE-IPP, na conceção e prática dos mecanismos da sua administração, orienta-se por princípios de democraticidade e participação, tendo em vista:

a) Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;

b) Garantir a liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;

c) Assegurar as condições necessárias para uma atitude crítica e de permanente inovação científica, artística e pedagógica;

d) Estimular o envolvimento de todo o corpo docente, não docente e estudantes nas suas atividades;

e) Promover uma estreita ligação com a comunidade, em particular a da região, na organização e realização das suas atividades, visando, designadamente, a inserção dos seus diplomados na vida profissional.

3 - São valores da ESAE-IPP:

a) Excelência organizacional - exceder as expectativas das partes interessadas externas com elevado padrão motivacional dos colaboradores;

b) Ética e transparência - vínculo das pessoas que desenvolvem a sua atividade na ESAE-IPP a uma conduta de rigor, zelo e transparência, estimulando o diálogo e a partilha de informação;

c) Subsidiariedade - a ESAE-IPP acredita na capacidade e na autonomia das partes interessadas, internas e externas, para manterem a ordem social e o bem comum, intervindo apenas na incapacidade destas;

d) Envolvimento e orientação para as partes interessadas - trabalhar sempre e com as partes interessadas;

e) Desenvolvimento sustentável - alcançar, de maneira equilibrada, o crescimento da ESAE-IPP e o bem-estar das partes interessadas, fazendo um uso racional dos recursos disponíveis.

Artigo 2.º

Atribuições

1 - São atribuições da ESAE-IPP:

a) A formação de alunos nos aspetos científico, técnico, cultural, artístico e profissional, sempre numa perspetiva humanista e no respeito pelos valores democráticos e o apoio à sua inserção na vida ativa;

b) A realização de ciclos de estudos no domínio científico das Ciências Agrárias e áreas afins, conferentes ou não de grau e outros, nos termos da lei;

c) A criação do ambiente educativo e de desenvolvimento humano em termos cívicos e de cidadania adequado à sua missão, princípios e valores;

d) A realização da investigação e o apoio e participação em instituições científicas;

e) A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;

f) A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos;

g) A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento da região e do país, numa perspetiva de valorização recíproca;

h) A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

i) A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, em especial com os países de língua portuguesa e os países europeus;

j) A produção e difusão de conhecimento e de cultura;

k) Apoiar o associativismo estudantil, proporcionar condições de estudo adequadas aos trabalhadores estudantes e estabelecer um quadro de ligação aos seus antigos alunos.

l) Realizar atividades agrícolas, veterinárias, pecuárias e florestais, assim como a transformação e comercialização de bens e serviços

2 - À ESAE-IPP compete, ainda, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de competências no âmbito dos ciclos de estudos por si ministrados.

Artigo 3.º

Natureza jurídica

1 - A ESAE-IPP é uma instituição pública de ensino superior integrada na esfera das unidades orgânicas de ensino que integram o IPP.

2 - A ESAE-IPP tem, nos termos da lei, dos estatutos do IPP e dos presentes estatutos, autonomia estatutária, científica, pedagógica e administrativa.

Artigo 4.º

Autonomia Estatutária

A ESAE-IPP dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus estatutos, no âmbito das competências para o efeito conferidas pela lei e pelos estatutos do IPP.

Artigo 5.º

Autonomia Académica

A ESAE-IPP dispõe de autonomia académica, designadamente científica e pedagógica, nos termos seguintes:

1) A autonomia científica confere à ESAE-IPP a capacidade de definir, programar e executar investigação e demais atividades científicas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação e das orientações emanadas pelos órgãos de governo do IPP, nomeadamente pelo Presidente e pelo Conselho Académico;

2) A autonomia pedagógica confere à ESAE-IPP a capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objeto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem, sem prejuízo das orientações emanadas pelos órgãos de governo do IPP.

Artigo 6.º

Autonomia Administrativa e Regulamentar

1 - A ESAE-IPP dispõe de autonomia administrativa, nos termos dos presentes estatutos e dos do IPP.

2 - Os serviços administrativos próprios da ESAE-IPP serão os necessários ao apoio do seu funcionamento para o desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos estatutos do IPP.

3 - Os serviços administrativos próprios da ESAE-IPP dependem hierarquicamente do Diretor, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do Administrador do IPP.

4 - A ESAE-IPP pode dispor de regulamentos internos próprios, que definam o funcionamento e a estrutura orgânica dos respetivos serviços a um nível mais detalhado, para acautelar o seu bom funcionamento.

5 - A elaboração dos regulamentos referidos no número anterior é da competência do Diretor da ESAE-IPP, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico.

6 - Os regulamentos internos são aprovados pelo Presidente da instituição para verificação da sua legalidade, conformidade com os estatutos do IPP e da ESAE-IPP, bem como da sua harmonização e conveniência.

Artigo 7.º

Sede, símbolos e dia da ESAE-IPP

1 - A ESAE-IPP tem sede na cidade de Elvas.

2 - A ESAE-IPP adota simbologia própria aprovada pelo Conselho Geral do IPP em que, obrigatoriamente, se incluirá referência ao IPP.

3 - O dia da ESAE-IPP comemora-se a 14 de outubro.

Artigo 8.º

Cooperação

1 - A ESAE-IPP deve compartilhar, com as restantes unidades orgânicas do IPP, meios materiais e humanos, bem como organizar iniciativas conjuntas, incluindo ciclos de estudos, projetos de investigação e de apoio à comunidade.

2 - A ESAE-IPP, no âmbito das suas atribuições no apoio ao desenvolvimento regional, pode conceber e implementar projetos de intervenção com empresas, escolas, associações ou outras entidades da sociedade civil, nos domínios da formação, inovação e desenvolvimento organizacional.

3 - A ESAE-IPP pode associar-se com unidades orgânicas de outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, na prossecução das suas atividades, designadamente em programas de graus conjuntos nos termos da lei e na ótica de partilha de recursos e/ou equipamentos.

4 - No âmbito das suas atribuições e visando a prossecução dos seus objetivos no estreito respeito dos presentes estatutos e dos do IPP, a ESAE-IPP poderá representar o IPP junto de outras pessoas coletivas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como representar o IPP em associações ou outras instituições de caráter público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

5 - Os acordos e parcerias referidos nos números anteriores estão sujeitos a aprovação do Presidente do Instituto.

Artigo 9.º

Associativismo estudantil

1 - A ESAE-IPP apoia o associativismo estudantil proporcionando as condições previstas na lei à Associação representativa de estudantes, tunas académicas, grupos musicais, equipas desportivas de estudantes, bem como à Associação dos Antigos Alunos.

2 - A ESAE-IPP estimula a prática de atividades artísticas, desportivas, culturais e científicas e promove o apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, designadamente de participação coletiva e social.

Capítulo II

Estrutura interna

Artigo 10.º

Órgãos e organização científica e pedagógica

1 - São órgãos da ESAE-IPP:

a) O Diretor;

b) O Conselho Técnico-Científico;

c) O Conselho Pedagógico.

2 - São estruturas de apoio à coordenação científica e pedagógica:

a) Coordenações de curso;

b) Departamentos.

Secção I

Da Direção

Artigo 11.º

Diretor e Subdiretor

1 - O Diretor é nomeado pelo Presidente do IPP de entre os docentes a tempo integral da instituição.

2 - O Diretor fica dispensado da prestação de serviço docente sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar, sem direito a remuneração adicional.

3 - O cargo de Diretor é exercido em regime de dedicação exclusiva e o seu mandato tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.

4 - Em caso de cessação antecipada de mandato, o novo Diretor inicia novo mandato.

5 - O Diretor pode ser exonerado a todo o tempo pelo Presidente.

6 - O Diretor pode ser coadjuvado por um Subdiretor, por si livremente escolhido, podendo ser exterior à ESAE-IPP.

7 - O Subdiretor pode ser exonerado a todo o tempo pelo Diretor e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste.

8 - Em caso de vacatura do cargo de Diretor, o Subdiretor mantém-se em funções até à substituição daquele.

Artigo 12.º

Competências

1 - Compete ao Diretor:

a) Representar a ESAE-IPP perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior;

b) Exercer em permanência funções de gestão corrente;

c) Nomear o Subdiretor que o coadjuva no exercício das suas funções e o substitui em caso de ausência ou impedimento;

d) Nomear os Coordenadores e Subcoordenadores de Curso, sendo estes últimos propostos pelo coordenador de curso;

e) Dirigir os serviços próprios da ESAE-IPP;

f) Aprovar o calendário escolar e o horário das tarefas letivas, ouvidos os Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico;

g) Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, quando vinculativas;

h) Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo Presidente do IPP;

i) Elaborar e submeter à homologação superior os estatutos, e à superior aprovação o plano de atividades da ESAE-IPP e o respetivo relatório das atividades;

j) Exercer as demais funções previstas na lei e nos estatutos do IPP;

k) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou demais órgãos do IPP;

l) Analisar os relatórios de funcionamento dos cursos e aprovar, no âmbito das suas competências, as propostas de melhoria que resultem da reflexão efetuada ao nível da Coordenação de Curso.

2 - O Diretor pode delegar ou subdelegar no Subdiretor as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da Escola que dirige.

Secção II

Conselho Técnico-Científico

Artigo 13.º

Composição

1 - O Conselho Técnico-Científico é constituído por um máximo de 25 representantes eleitos nos termos previstos nos regulamentos da ESAE-IPP, pelo conjunto dos:

a) Professores de carreira da ESAE-IPP, até ao número de 14;

b) Equiparados a professor ou professores convidados, em regime de tempo integral, com contrato com a Escola há mais de 10 anos nessa categoria, em número de 2;

c) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição, em número de 2;

d) Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos, em número de 2.

2 - No caso de não ser possível preencher as quotas previstas nas alíneas do número anterior, as vagas sobrantes são distribuídas, sucessivamente, pelos representantes referidos nas alíneas a), c), d) e b).

3 - Integram o Conselho até ao máximo de 5 personalidades externas convidadas, propostas pelo Diretor, cooptadas por maioria, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da ESAE-IPP.

4 - O Presidente do Conselho Técnico-Científico é eleito de entre os seus membros, titulares do grau académico de Doutor.

5 - Na mesma reunião, o Presidente indigita livremente, de entre os seus membros, um Vice-Presidente do Conselho, o qual o substitui nas suas faltas e impedimentos.

6 - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente têm a duração de quatro anos, podendo ser renovados uma única vez, cessando o deste último com o do Presidente, ou por decisão deste, sufragada pela maioria dos membros do Conselho.

7 - Os mandatos dos restantes membros do Conselho têm a duração de quatro anos, podendo ser reeleitos, ou de novo cooptados, por uma ou mais vezes.

8 - Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no n.º 1 deste artigo, o Conselho Técnico-Científico é constituído pelo conjunto das mesmas.

9 - Por convite do Presidente, podem participar nas reuniões o Diretor da Escola, os Coordenadores dos Departamentos e os Coordenadores de Curso, sem direito a voto.

Artigo 14.º

Competências

1 - Compete ao Conselho Técnico-Científico:

a) Elaborar e aprovar o seu regimento;

b) Apreciar as atividades científicas da ESAE-IPP;

c) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Unidades Orgânicas e Departamentos do Instituto;

d) Deliberar sobre a proposta de distribuição de serviço docente, a enviar para homologação do Presidente do IPP, após audição do Diretor da ESAE-IPP, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 34.º dos estatutos do IPP;

e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

f) Aprovar as fichas das Unidades Curriculares e de ações de formação;

g) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

h) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

i) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

j) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

k) Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação, tendo em conta os critérios gerais ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 34.º dos estatutos do IPP;

l) Propor o regime de prescrições, transição de ano e precedência no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos pelo e para o Instituto;

m) Decidir sobre equivalências e sobre a creditação de competências adquiridas;

n) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da Unidade Orgânica, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;

o) Dar parecer sobre a proposta de estatutos da ESAE-IPP, bem como dos regulamentos internos;

p) Eleger o seu Presidente;

q) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos do IPP;

r) Analisar os relatórios dos cursos e pronunciar-se sobre as propostas de ação de melhoria resultantes das reflexões produzidas pelas Coordenações de Curso.

2 - Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a) A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

3 - A autonomia científica da ESAE-IPP, exercida pelo Conselho Técnico-Científico, deve ter em conta as recomendações e orientações dos órgãos de governo do Instituto, nomeadamente do Conselho Geral, do Presidente do IPP e do Conselho Académico.

Secção III

Conselho Pedagógico

Artigo 15.º

Composição

1 - O Conselho Pedagógico é constituído por 16 membros, sendo igual o número de representantes do corpo docente e dos estudantes do 1.º ou do 2.º ciclo e dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, eleitos nos termos estabelecidos pelos estatutos da ESAE-IPP e no regimento do órgão.

2 - O Conselho Pedagógico elege o seu Presidente de entre os professores de carreira do Conselho, para um mandato de quatro anos, em reunião expressamente convocada para o efeito.

3 - O Vice-Presidente é indigitado livremente pelo Presidente na reunião a que se alude no número anterior, de entre os restantes membros docentes, o qual o substitui nas suas faltas e impedimentos

4 - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente têm a duração de quatro anos, podendo ser renovados uma única vez, cessando o deste último com o do Presidente, ou por decisão deste, sufragada pela maioria dos membros do Conselho.

5 - O mandato dos docentes do Conselho Pedagógico é de quatro anos e o dos estudantes é de dois anos, podendo, qualquer deles, ser reeleito por uma ou mais vezes.

Artigo 16.º

Competências

Compete ao Conselho Pedagógico:

a) Elaborar e aprovar o seu regimento;

b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

c) Pronunciar-se sobre os programas das unidades curriculares;

d) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica, sua análise e divulgação;

e) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, sua análise e divulgação;

f) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;

g) Elaborar e aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 34.º dos estatutos do IPP;

h) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

i) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j) Pronunciar-se sobre o calendário letivo, os horários letivos e os mapas de avaliações da unidade orgânica;

k) Promover a articulação, quanto às matérias da sua competência, designadamente com o Conselho Académico e com o Provedor do Estudante;

l) Dar parecer sobre a proposta de estatutos da ESAE-IPP, bem como dos regulamentos internos;

m) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da ESAE-IPP, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;

n) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

o) Analisar os relatórios dos cursos e pronunciar-se sobre as propostas de ação de melhoria resultantes das reflexões produzidas pelas Coordenações de Curso.

p) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos do IPP.

Secção IV

Da Coordenação de Curso

Artigo 17.º

Coordenador de Curso

1 - A coordenação pedagógica, científica e do funcionamento de um curso cabe a um docente que reúna as condições para ser eleito como membro do Conselho Técnico-Científico, com qualificação na área fundamental do ciclo de estudos, a quem seja reconhecida competência para o efeito pelo Diretor da ESAE-IPP, que o nomeia.

2 - Compete ao Coordenador de Curso:

a) Acompanhar o normal funcionamento do curso;

b) Representar o curso junto dos órgãos de gestão da ESAE-IPP e do Instituto;

c) Contribuir para a promoção nacional e internacional do curso, em articulação com os órgãos legalmente competentes do IPP;

d) Propor ao Diretor da ESAE-IPP o numerus clausus e as regras de ingresso no curso, ouvidos os departamentos envolvidos;

e) Organizar as propostas de avaliação e acreditação;

f) Elaborar o relatório de acompanhamento e avaliação do curso;

g) Acompanhar a evolução do conhecimento e da tecnologia inerentes às profissões para que o curso forma, ao seu exercício e ao seu desenvolvimento;

h) Apresentar, em articulação com o Departamento da ESAE-IPP, as propostas de alteração do plano de estudos a submeter ao Conselho Técnico-Científico;

i) Valorizar a relação com a profissão, através das suas organizações nacionais e internacionais, com os profissionais e com o mercado de trabalho;

j) Articular os programas das unidades curriculares do curso e garantir o seu bom funcionamento;

k) Garantir que os objetivos de aprendizagem das diversas unidades curriculares concorrem para os objetivos de formação definidos no curso;

l) Contribuir para desenvolver na ESAE-IPP, no curso e nos alunos, uma cultura e uma atitude empreendedoras, de gosto pela inovação, pela competitividade, pela formação e pelo incentivo e ajuda à definição de projetos de trabalho próprio;

m) Promover as atividades de tutoria e de estágio no âmbito do respetivo curso;

n) Identificar as necessidades de serviço docente do curso e apresentar aos Conselhos de Departamento uma proposta de acordo com os critérios definidos para o efeito.

3 - Para o exercício das suas competências, o Coordenador do Curso pode dispor da colaboração de um Subcoordenador por si proposto e nomeado pelo Diretor da ESAE-IPP, o qual funciona na sua dependência.

4 - O mandato do Coordenador e do Subcoordenador de Curso é igual, em duração, ao número de semestres do curso que coordena.

5 - As funções do Subcoordenador cessam com as do Coordenador.

Secção V

Departamentos

Artigo 18.º

Definição e funcionamento

1 - Os Departamentos são estruturas científico-pedagógicas vocacionadas para atividades de ensino, de investigação e desenvolvimento e para prestação de serviços, que desenvolvem as suas competências no âmbito do estabelecido nos presentes estatutos e outras que lhes sejam conferidas pelos respetivos órgãos da ESAE-IPP.

2 - Os Departamentos organizam-se em Conselho de Departamento.

3 - O Conselho de Departamento é constituído por todos os docentes e investigadores do Departamento.

4 - O Conselho de Departamento reúne ordinariamente pelo menos uma vez em cada semestre letivo e extraordinariamente quando convocado pelo Coordenador do Departamento ou pela maioria dos seus membros.

Artigo 19.º

Constituição dos Departamentos

1 - O Departamento é constituído pelo conjunto de docentes e investigadores que pertencem a uma determinada área científica de desenvolvimento profissional.

2 - Para efeitos do número anterior, a área científica é determinada pela formação académica e pela atividade desenvolvida pelo docente nos domínios da investigação, desenvolvimento curricular e prestação de serviços.

Artigo 20.º

Competências do Conselho de Departamento

Compete a cada Departamento, nos domínios que lhe são próprios e sem prejuízo da articulação com outros Departamentos:

a) Definir a política geral do Departamento em matéria científico-pedagógica;

b) Promover a produção, o desenvolvimento e a difusão do conhecimento;

c) Assegurar as atividades letivas inerentes às unidades curriculares que lhe estão atribuídas;

d) Fazer a gestão funcional das instalações que lhe forem adstritas pelo Diretor da ESAE-IPP, em articulação com este;

e) Colaborar com os diferentes órgãos da ESAE-IPP nas propostas das políticas a prosseguir nos domínios científico e pedagógico;

f) Propor, aos diferentes órgãos, políticas a prosseguir no domínio da formação pós-graduada e contínua, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade;

g) Participar na elaboração de propostas de criação, reestruturação e extinção dos cursos no seu âmbito de ação e/ou colaborar na elaboração dos planos de estudos dos cursos no âmbito de outros Departamentos;

h) Promover cursos de formação contínua, por si ou em colaboração com outras instituições;

i) Promover e apoiar o desenvolvimento de projetos de investigação aplicada e em programas interdisciplinares;

j) Garantir a iniciativa e a liberdade de investigação dos seus docentes e estabelecer linhas de investigação com vista ao desenvolvimento do saber e à qualidade do ensino, no respeito pelos princípios e objetivos da ESAE-IPP e do IPP;

k) Apresentar as propostas de criação, reestruturação e extinção de Cursos Técnicos Superiores Profissionais e de cursos de 1.º e 2.º ciclos nas áreas científicas de competência do Departamento;

l) Apresentar as propostas de criação, reestruturação e extinção de cursos de formação pós-graduada e de outras atividades de formação nas áreas científicas de competência do Departamento;

m) Propor aos órgãos competentes as ações necessárias para a implementação, desenvolvimento e avaliação das formações ministradas sob a sua responsabilidade;

n) Propor ao Conselho Técnico-Científico da ESAE-IPP a distribuição de serviço docente;

o) Definir as necessidades de pessoal docente e investigadores no seu âmbito de ação propondo, se for caso disso, ao Conselho Técnico-Científico da ESAE-IPP, o recrutamento e renovação dos contratos do pessoal docente, mediante deliberação dos professores de carreira;

p) Dar parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro e de dispensa de serviço dos docentes que prestam serviço no Departamento;

q) Aprovar e propor aos órgãos competentes orientações sobre política de aquisição de material científico e pedagógico;

r) Apresentar aos órgãos competentes propostas de convénios, acordos e contratos de investigação e de prestação de serviços entre o Departamento e entidades públicas ou privadas;

s) Pronunciar-se sobre a integração ou participação de docentes do respetivo Departamento em Institutos, centros ou grupos de investigação;

t) Elaborar e aprovar o seu regimento;

u) Eleger o coordenador do Departamento.

Artigo 21.º

Eleição e mandato do Coordenador do Departamento

1 - O Coordenador do Departamento é eleito por e de entre os professores de carreira ou docentes convidados com o grau de doutor ou com o título de especialista em tempo integral, pertencentes ao Instituto.

2 - O mandato do Coordenador do Departamento é de dois anos, renovável por duas vezes.

3 - O Coordenador do Departamento poderá ser destituído pelo Conselho de Departamento, sob proposta fundamentada subscrita pela maioria dos seus membros, com o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros em exercício de funções.

Artigo 22.º

Competências do Coordenador de Departamento

Compete ao Coordenador do Departamento:

a) Representar o Departamento perante os restantes órgãos da ESAE-IPP e do IPP;

b) Presidir ao Conselho de Departamento e promover a execução das deliberações deste;

c) Exercer, em permanência, as funções que lhe forem cometidas pelo Conselho de Departamento;

d) Designar o Coordenador Adjunto do Departamento de entre os professores de carreira ou docentes com o grau de doutor ou com o título de especialista em tempo integral.

Artigo 23.º

Criação e reformulação de Departamentos

1 - A criação e reformulação de departamentos é da competência do Presidente do IPP.

2 - A proposta de criação de um novo Departamento deve ser devidamente justificada, devendo ser submetida pelo diretor ao presidente do IPP com pareceres de todos os órgãos da escola.

3 - É criado desde já o Departamento de Ciências Agrárias e Veterinárias.

Capítulo III

Estruturas de Apoio e Prestação de Serviços

Artigo 24.º

Serviço de Secretariado

1 - A ESAE-IPP dispõe de um serviço de secretariado para apoio à Direção e, quando possível, para apoio aos órgãos da Escola, aos Departamentos e às Coordenações de Curso.

2 - Ao Secretariado compete executar as tarefas inerentes à receção, classificação, expedição, distribuição e arquivo de todo o expediente, organização da circulação interna de toda a documentação e demais tarefas de secretariado da Direção.

3 - Ao Secretariado compete ainda, quando possível, executar as tarefas inerentes à receção, classificação, expedição, distribuição e arquivo de todo o expediente e organização da circulação interna de toda a documentação dos demais órgãos, Departamentos e Coordenações de Curso da ESAE-IPP.

Artigo 25.º

Centro de Documentação

1 - Na ESAE-IPP funcionará em permanência um Centro de Documentação de apoio às atividades letivas e de investigação.

2 - A coordenação do Centro de Documentação é da responsabilidade de um trabalhador docente ou não docente, nomeado pelo Diretor.

3 - As competências e atuação do Centro de Documentação são a gestão e manutenção dos catálogos, proposta de aquisição de documentação nos vários suportes e o apoio e formação dos utilizadores, ou outras que venham a ser definidas em regulamento, em articulação com os demais centros de documentação do IPP.

Artigo 26.º

Estruturas Técnicas e Científicas

1 - São estruturas técnicas e científicas os laboratórios, as clínicas ou outras similares que pela sua natureza se enquadram nesta tipologia.

2 - Na ESAE-IPP funcionarão todas as estruturas necessárias ao apoio às atividades letivas, de investigação e prestação de serviços, que em cada momento se considerarem necessárias, de acordo com os ciclos de estudo em funcionamento e a capacidade de prestação de serviços.

3 - A criação de cada estrutura técnica de carácter científico é da responsabilidade do diretor da ESAE-IPP, por iniciativa do próprio ou proposta dos Departamentos.

4 - A coordenação de cada estrutura técnica de carácter científico é da responsabilidade de um trabalhador docente ou não docente, nomeado pelo Diretor.

Capítulo IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Praxes académicas

1 - Os atos de praxe só podem revestir a natureza de atos de integração na vida académica e são de participação voluntária.

2 - Os atos de praxe não podem, em caso algum, revestir natureza vexatória ou de ofensa à integridade física e moral do estudante, nem perturbar a sua presença nas aulas.

3 - A violação do disposto nos números anteriores é considerada para efeitos disciplinares infração disciplinar, não podendo a sanção aplicada ser objeto de suspensão da sua aplicação.

Artigo 28.º

Manutenção de funções

Os membros dos órgãos da ESAE-IPP mantêm-se em funções até ao final dos respetivos mandatos.

Artigo 29.º

Revisão dos estatutos

Os presentes estatutos serão revistos ou alterados nos termos dos estatutos do IPP.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 31.º

Revogação

Com a entrada em vigor dos presentes estatutos, consideram-se revogados os estatutos aprovados pelo Despacho 15769/2016, de 12 de dezembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016.

314832383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.