Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior (segurança e saúde no trabalho) da Divisão Recursos Humanos

Aviso 161/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior (segurança e saúde no trabalho) da Divisão Recursos Humanos.

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria técnica superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz -se público que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria técnica superior, previsto e não ocupado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em áreas das ciências sociais e humanas e Título Profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, nível VI.

2 - Requisitos de admissão - Podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal:

a) Trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, que cumpram os requisitos gerais e especiais de admissão constantes do aviso integral na BEP;

b) Atletas de Alto Rendimento, no âmbito das medidas de apoio pós-carreira (artigo 42.º do Decreto-Lei 272/2009, de 01/09), que cumpram os requisitos gerais e especiais de admissão constantes do aviso integral na BEP;

c) Ex-Militares, no âmbito do regulamento de incentivos à prestação de serviço militar (artigos 30.º e 49.º do RIPSM) que cumpram os requisitos gerais e especiais de admissão constantes do aviso integral na BEP.

3 - Local de Trabalho - Divisão de Recursos Humanos, Rua Rodrigo da Fonseca, 55, Lisboa

4 - Caracterização do posto de trabalho:

Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão;

Colaborar na definição e implementação do Plano de Medicina e Segurança no Trabalho do IPDJ; Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais, planear e implementar as respetivas medidas de prevenção;

Assegurar a organização da documentação necessária à gestão da prevenção de riscos profissionais;

Efetuar ações internas de sensibilização e elaborar, em articulação com a área de formação de RH, o plano de formação de segurança e saúde, assegurando a respetiva execução, avaliação e relatório;

Manter atualizado o Plano de Contingência do Instituto;

Propor e participar na elaboração do plano de emergência interno e assegurar a divulgação de informação e formação especificas, de evacuação de instalações, combate a incêndios, primeiros socorros e proteção em contexto sísmico;

Colaborar na conceção de locais de trabalho seguros, nomeadamente propondo medidas corretivas ou a implementar;

Acompanhar a vigilância da saúde dos trabalhadores;

Propor e acompanhar a execução do contrato de aquisição de serviços de SST, organizar e manter atualizados os respetivos dados, relatórios e fichas de aptidão, assegurando a devida confidencialidade;

Promover a celebração de protocolos entre o IPDJ e entidades promotoras de serviços de saúde e bem-estar;

Propor medidas de melhoria contínua das condições de trabalho dos trabalhadores;

Assegurar a articulação com os representantes dos trabalhadores para a SST e demais entidades competentes e adotar as medidas necessárias de avaliação/prevenção/controlo de riscos, incluindo os riscos psicossociais;

Garantir a elaboração e aplicação do questionário anual de SST aos trabalhadores, assegurando a respetiva análise e elaboração do relatório, plano de melhorias e divulgação interna; Elaborar e monitorizar o plano de prevenção e combate ao assédio no trabalho que assegure um ambiente de trabalho seguro e saudável, para todos os trabalhadores;

Acompanhar e emitir pareceres técnicos referentes a acidentes profissionais; doenças profissionais e horários de trabalho segundo a tipologia, assegurando o registo e arquivo digital dos mesmos;

Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores eleitos, para a SST e garantir a total articulação com a Comissão de Trabalhadores do IPDJ;

Garantir o rigor da informação a prestar à ACT, do módulo de diagnóstico de SST do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) da DGTF, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro;

Elaborar o relatório único previsto na Portaria 54/2010, de 21 de janeiro e assegurar a sua submissão à ACT.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov. pt e na página eletrónica do IPDJ, IP, em https://ipdj.gov.pt/.

14 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Pataco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-01 - Decreto-Lei 272/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal