Delegação de competências nos militares e civis da Repartição de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

Despacho 6/2022

Sumário: Delegação de competências nos militares e civis da Repartição de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 9929/2021, de 27 de setembro de 2021, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2021:

a) Na Chefe da Repartição de Contratos e Aquisições, Tenente-Coronel ADMAER 125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas;

b) Na Chefe da Secção de Contratos, Primeiro-Tenente AN 22504 Liliana Sofia Marques de Azevedo;

c) Na Adjunta da Chefe da Secção de Contratos, Capitão ADMAER 134665-C Catarina Patrício Botica;

d) Na Chefe da Secção de Aquisições, Capitão ADMAER 135433-H Sofia Vanessa da Costa Silva;

e) Nos seguintes militares a desempenhar funções na Repartição de Aquisições e Contratos:

Sargento-Chefe ADMIL 10096086 Armindo José Raminhos Queimado;

Primeiro-Sargento SAS 126211-E Paula Cristina Meneses Teixeira.

f) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Repartição de Aquisições e Contratos:

Primeiro-Sargento ADMIL 19273109 Nelson Jorge Teixeira Bernardo;

Técnica superior Lisete Maria Costa Charneca;

Assistente Técnica Joana Rita Moreira Teixeira Garrucho;

Assistente Técnico Rafael Romero Lopes de Almeida;

Assistente Técnica Erica Vanessa Fernandes da Silva.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 09 de setembro de 2021, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelos militares e civis indicados nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do presente Despacho, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

3 - Para os demais militares e civis identificados no n.º 1 do presente despacho, a produção de efeitos inicia-se desde a data da sua assinatura.

15 de dezembro de 2021. - O Diretor de Finanças, José Joaquim Marques Chambel, Coronel ADMAER.

314825499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):