Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação

Despacho 12854-A/2021

Sumário: Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação.

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação, torna-se pública, conforme anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal de cada uma das câmaras municipais em:

a) 1 de janeiro de 2022 - Almeirim, Alter do Chão, Ansião e Mafra;

b) 1 de fevereiro de 2022 - Moura;

c) 1 de março de 2022 - Sines, Estremoz e Vila Viçosa.

2 - Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas informar as câmaras municipais da localização geográfica respetiva sobre os trabalhadores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à lista.

3 - Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho, para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, mantêm-se em vigor, passando as câmaras municipais da localização geográfica respetiva a ser as entidades responsáveis pelo recrutamento.

4 - O regime previsto nos artigos 42.º a 45.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, é aplicável com efeitos a 1 de setembro de 2021, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores transferidos ao abrigo do Contrato de Execução n.º 201/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009, celebrado com o município de Vila Nova da Barquinha, no âmbito do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

28 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

ANEXO

(ver documento original)

314853435

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-28 - Decreto-Lei 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação