Subdelegação de competências no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Finanças do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Despacho 12821/2021

Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Finanças do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 5 do Despacho 9929/2021, de 27 de setembro, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2021, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Finanças, 06482888 Coronel de Administração Militar Carlos Alberto Pereira Marques, a competência que é delegada pelo n.º 3 do referido despacho para autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com a realização de empreitadas de obras publicas até ao limite de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo identificado militar, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 09 de setembro de 2021 até à entrada em vigor do presente despacho.

15 de dezembro de 2021. - O Diretor de Finanças, José Joaquim Marques Chambel, Coronel ADMAER.

314826519

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.