Nomeação de vice-presidente da Câmara Municipal de Silves

Aviso 24020/2021

Sumário: Nomeação de vice-presidente da Câmara Municipal de Silves.

Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e para efeitos do estatuído no artigo 56.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, que por seu despacho de 20 de outubro de 2021, designou, como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, a Senhora Vereadora Maria Luiza Medeiro Conduto Luís, a quem, nas suas faltas ou impedimentos, delegou todas as suas competências.

O documento supra referido e que se dá por reproduzido, encontra-se integralmente disponível por consulta através de edital fixado nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de Silves na internet em www.cm-silves.pt.

2 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.