Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 12810/2021

Sumário: Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação.

1 - Considerando:

a) Que nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;

b) A proposta conjunta que me foi apresentada no dia 22 de novembro de 2021 pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, com a identificação de um Adjunto a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.

2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com o artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, bem como a obtenção do acordo da respetiva entidade patronal de origem, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2021, no cargo de Adjunto, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, o Senhor Eng.º Hugo da Costa Bogalho.

3 - Ao designado concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012.

4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

30 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

ANEXO

Nota curricular do designado

Nome: Hugo da Costa Bogalho

Formação académica e profissional: Licenciatura em Engenharia da Gestão e Ordenamento Rural, Ramo de Tecnologias de Informação em Ordenamento Rural, pela Escola Superior Agrária de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém.

Formação profissional mais relevante: "Planos de Gestão Florestal", "Gestão Florestal Sustentável", "Agricultura Sustentável", "ISIP 2014 - Sistema de Identificação de Parcelas - Procedimentos e Utilização ISIP", "Quantum GIS", "Pragas Florestais | Novos Agentes Bióticos Nocivos", "ARCGIS Desktop I: Iniciação aos SIG", "AutoCad 2002".

Experiência profissional mais revelante: Técnico Superior responsável de exploração na área de micologia e suas vertentes ambientais e de produção pela empresa Bioreishi - Agricultura Biológica, Lda., desde 2015; Cofundador e Técnico Superior da Pinea - Associação Florestal Litoral, entre 2013 e 2015; Técnico de Sala de Parcelário na ARBVLIS - Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis - Souto da Carpalhosa, entre 2014 e 2015, onde foi consultor entre 2012 e 2013; Diretor do Departamento de Projeto, Obras e Viveiros na empresa Projecto Verde - Construção e Manutenção de Jardins, S. A., entre 2005 e 2011; Técnico Superior na Fundiagro, Técnicas Fundiárias, Lda., entre 2004 e 2005; Consultor e trabalhador independente em vários projetos na sua área de especialidade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.