Designação para o exercício de funções de adjunto no Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 12809/2021

Sumário: Designação para o exercício de funções de adjunto no Gabinete de Apoio à Vereação.

1 - Considerando:

a) Que nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;

b) A proposta conjunta que me foi apresentada no dia 14 de outubro de 2021 pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, com a identificação dos Adjuntos(as) e Secretários(as) a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.

2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com o artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), com efeitos ao dia 10 de novembro de 2021, no cargo de Adjunta, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, a Senhora Dr.ª Simone Silva.

3 - À designada concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012.

4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

ANEXO

Nota curricular da designada

Nome: Simone Silva

Formação académica e profissional: Licenciatura em Gestão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

Formação profissional mais relevante: Frequentou o Mestrado de Finanças Empresariais da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, tendo concluído a parte letiva.

Experiência profissional: Trabalhadora do mapa de pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., onde exerceu as funções de Comercial de outubro de 2009 a dezembro de 2011; assistente comercial de janeiro de 2012 a junho de 2014; gestora de particulares de setembro de 2014 a maio de 2016; gestora de Caixa Negócios Empresas desde outubro de 2016.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.