Designação de adjuntos do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 23973/2021

Sumário: Designação de adjuntos do Gabinete de Apoio à Presidência.

Em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, pelo meu despacho do dia 15 de outubro, foram designados como adjuntos para constituírem o gabinete de apoio à Presidência, nos termos do artigo 42.º da referida Lei, Francisco Célio Campos Gouveia e Moisés Elias Sardinha Alves, com efeitos a partir do dia 15 de Outubro do corrente ano, inclusive, para o mandato político que agora se inicia, 2021-2025, e com a remuneração legalmente prevista para os adjuntos dos gabinetes de apoio à Presidência, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 43.º da referida Lei, correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro em regime de exclusividade. A título de nota curricular informo que Francisco Célio Campos Gouveia é Assistente Técnico pertencente ao mapa de pessoal do Município, detentor do 12.º ano de escolaridade e que Moisés Elias Sardinha Alves é detentor do 11.º ano de escolaridade.

5 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.