Consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente técnica Helena Sofia Gomes Reis para passar a exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior na Unidade de 5.º Grau de Recursos Humanos

Aviso 23964/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente técnica Helena Sofia Gomes Reis para passar a exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior na Unidade de 5.º Grau de Recursos Humanos.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com o meu despacho datado de 06/12/2021 e baseado na proposta do Vice-Presidente do Município de Almeirim, datada de 06/12/2021, fundamentados no interesse da autarquia foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, da Assistente Técnico Helena Sofia Gomes Reis, com início de produção de efeitos a 09/12/2021, para passar a exercer funções correspondentes à da carreira de Técnico Superior na Unidade de 5.º Grau de Recursos Humanos, para assegurar funções inerentes a essa carreira e categoria, auferindo o montante pecuniário mensal correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15, conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31/12 devidamente atualizada.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

314806211

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.